Digite uma palavra para realizar a pesquisa.
  1 - LEIS DA TRANSPARÊNCIA
 

Portal da Transparência

O desenvolvimento do Portal da Transparência partiu do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos é um mecanismo importante para inibir a corrupção e qualquer outro tipo de irregularidade envolvendo esses valores. Nesse sentido, o Portal da Transparência disponibiliza conteúdo de natureza informativa, com o objetivo de estimular a prática do controle social. Eventuais suspeitas ou identificação de qualquer irregularidade devem ser comunicadas ao Controle Interno, por meio do endereço eletrônico: controleinterno@ubai.mg.gov.br.



LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. 

Lei Completa



Estadual

DECRETO 45.969, DE 24/05/2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.



 


 

Prefeitura Municipal de Ubái-MG
  Rua Francisco Macambira, 37 - Centro - Ubaí-MG - CEP: 39320-000
Telefone: (38) 3633-1113
email: prefeitura@ubai.mg.gov.br
www.ubai.mg.gov.br

Versão 3.0