COMUNICADO PROCON Notícias




COMUNICADO PROCON

A prefeitura municipal de Ubaí-MG, por seu Prefeito Municipal, em Atendimento às exigências do Ministério Público, conforme o Termo de Cooperação Técnica Nº 123/15, assinado pelo então prefeito Gerson Mendes Almeida em 10 de abril de 2015 e nos termos da legislação Federal, informa que a partir de 28 de novembro de 2018 iniciará as atividades do Procon Municipal na sede da prefeitura de 08 as 15 horas.

A defesa do consumidor é uma imposição constitucional, com previsão nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição da República. O primeiro dispositivo estipula que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor. Já o segundo determina ser a defesa do consumidor um princípio da ordem econômica. Percebe-se, portanto, que a efetiva defesa do consumidor é um objetivo constitucional, devendo ser perseguido por todo o Estado brasileiro. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078/90, em seu artigo 4º, informa ser um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a necessidade de ação governamental que vise a proteger efetivamente o consumidor. Por governamental, entendam-se todos os entes que formam o Estado brasileiro, ou seja, a União, os Estados e os Municípios. Todos devem promover a defesa do consumidor e do mercado de consumo. Por fim, a mencionada norma federal determina, no § 1º de seu art. 55, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo. Assim, de forma incontestável, resta claro que a defesa do consumidor é uma obrigação de todo o Estado brasileiro, inclusive, dos entes municipais.

FINALIDADE DO PROCON MUNICIPAL O Procon municipal, órgão, em regra, vinculado ao poder executivo municipal, recebe e processa reclamações ou consultas que envolvam interesses ou direitos individuais, como conserto ou troca de produtos, cobranças indevidas, descumprimento de contrato, não cumprimento de garantia, produto entregue diferente do pedido, aumento de mensalidade/prestação, deverão ser apresentadas pelo consumidor no Procon municipal de sua cidade. Além de promoverem a conciliação entre consumidores e fornecedores, o Procon municipal também pode aplicar sanções administrativas, como multa, suspensão de fornecimento de produto ou serviço, interdição de estabelecimentos, entre outras Uma das principais funções do Procon Municipal é praticar atos que promovam a educação de consumidores e fornecedores. É uma obrigação do Procon educar não só o consumidor, mas também os fornecedores. Dessa forma, fiscalizações repressivas devem, em primeiro momento, dar lugar a

AÇÕES EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO. Palestra, cursos, visita a estabelecimentos comerciais, reuniões com entidades representativas de fornecedores, são formas eficientes de realizar a educação para o consumo, que inquestionavelmente tem a capacidade de alterar drasticamente a qualidade de um mercado. Além disso, o Procon tem competência para, de forma ágil, compor acordos entre consumidores e fornecedores evitando que demandas menos complexas sejam levadas ao Poder Judiciário. Ubaí-MG, 21 de novembro de 2018

GÉSSICA PATRÍCIA PÊGO DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO



 
 
 
 

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