A Prefeitura de Ubaí, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, informa que Microempreendedores Individuais – MEI com débitos não regularizados, em Dívida Ativa, têm até o dia 31/08/2021, para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando, mas para agilidade no processo, pede-se que se possível providencie até o dia 25/08/2021.
A consulta e a regularização dos débitos (através do pagamento à vista ou de parcelamento da dívida) podem ser feitas na Sala Mineira do Empreendedor,
que funciona na rua Francisco Macambira, 54, Centro.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
• Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
• Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
• Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
• Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Para quaisquer dúvidas ou informações adicionais, procure a Sala Mineira do Empreendedor, Segunda a Sexta, das 08:00 as 17:00.
